A partir da versão 2.25.1.14104 o Max Manager implementou a tela Cadastro de Crédito Presumido IBS/CBS, ajustes decorrentes da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e suas regulamentações, como a Lei Complementar 214/2025).
Localização no Menu: Fiscal > Livros Fiscais > Cadastros > Cadastro de Crédito Presumido IBS/CBS.
1 – Visão Geral da Funcionalidade.
Esta nova tela é crucial para a adequação à Reforma Tributária, permitindo que o usuário realize o cadastro e a manutenção das regras de Crédito Presumido de IBS e CBS conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025.
O objetivo é centralizar a parametrização dos diversos tipos de crédito presumido, garantindo a correta apropriação e cálculo dos valores no fluxo fiscal do sistema.
2 – Detalhes Importantes da Interface.
A tela apresenta uma estrutura de grid (tabela) que lista todos os códigos de crédito presumido cadastrados. As colunas contêm as informações essenciais para a fiscalização e o cálculo:
- Descrição do Crédito Presumido: Nome da regra de crédito presumido. Ajuda a identificar rapidamente a finalidade do crédito;
- LC 214/2025: Texto integral do artigo da Lei Complementar nº 214/2025 que ampara o crédito. Informação legal de suporte para consulta;
- Apropria via NF: Indica se o crédito será apropriado através da Nota Fiscal (NF). Campo de seleção (Sim/Não);
- Apropria via Evento: Indica se o crédito será apropriado por meio de um Evento Fiscal. Campo de seleção (Sim/Não);
- Deduz Crédito Presumido no CBS/IBS: Indica se o valor do crédito deve ser deduzido no cálculo da base do CBS ou IBS. Campo de seleção (Sim/Não);
- Crédito Presumido no CBS/IBS: indicam os valores de crédito fiscal que a empresa tem direito a abater dos tributos a pagar, em decorrência de incentivos ou da necessidade de manutenção da não cumulatividade da CBS e do IBS em transações com não contribuintes ou regimes especiais. Campos de seleção (Sim/Não);
- Alíquota CBS/IBS: Tipo de alíquota aplicada (Calculada, Efetiva ou Fixa). Essencial para o cálculo correto. Valores como Alíquota calculada e divulgada anualmente ou Alíquota fixa são preenchidos neste campo;
- Alíquota do Crédito Presumido: O percentual ou fórmula de cálculo exato da alíquota (ex.: 7%, pAlqCalculadaCBS);
- Classificação da Nota Referenciada: Código de classificação para notas fiscais que podem ser referenciadas;
- Vigência Inicial / Vigência Final: Período de validade da regra de crédito presumido. O sistema usará a regra apenas dentro do período definido.
3 – Ações e Manutenção.
- Adicionar Novo: Botão para abrir o modal de inclusão e cadastrar uma nova regra de crédito presumido;
- Ícone de Lápis (Edição): Permite alterar uma regra existente;
- Ícone de Exclusão: Remove uma regra de crédito presumido;
- Filtro: Utilize a caixa de texto superior para pesquisar pelo Código, Descrição ou Artigo da LC 214/2025.
4 – Cadastro/Edição (Modal de Inclusão/Alteração)
No modal de inclusão ou edição, os campos de resposta “Sim/Não” (como Apropria via NF, Apropria via Evento e Ind. Deduz Cred Pres) são apresentados os botões de liga e desliga , para facilitar a seleção.
O preenchimento desta tela deve ser feito em conjunto com o setor Fiscal/Contábil, com base nas orientações da Lei Complementar nº 214/2025.
Em caso de necessidade de informações adicionais, nossa equipe do suporte está disponível através dos seguintes canais:
Chat On-line: atendimento direto para esclarecimento de dúvidas rápidas.
Central de Ajuda: abertura de tickets ou tarefas para o Suporte Técnico na área Help Desk Novo.
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