O Cadastro de Regulamentações é a ferramenta do MaxManager utilizada para registrar e gerenciar os Textos Legais Fiscais. Essas regulamentações servem como embasamento legal da tributação e devem ser referenciadas nos documentos fiscais (como a Nota Fiscal Eletrônica), garantindo a conformidade e informando ao Fisco e aos clientes a base normativa de isenções, reduções ou outras regras tributárias aplicadas.
Caminho para acesso: Fiscal > Livros Fiscais > Cadastros > Cadastro de Regulamentações
Ao acessar a opção do menu, a seguinte tela é apresentada:
- Campos de Identificação e Busca
1.1 – Campo > Tipo > Descrição e Comportamento.
- Descrição Texto/Busca Campo principal para identificar a regulamentação (Ex.: “Convênio ICMS 15/2023”, “Decreto SP 1234”). Permite a busca utilizando o ícone de lupa (🔍) para consultar regulamentações já cadastradas.
Informe neste campo o texto regulamentar conforme embasamento legal que será impresso no Danfe em Dados Adicionais da sua nota fiscal eletrônica.
- Campos de Configuração Tributária
Esta seção é crucial para detalhar o tipo de imposto e as alíquotas especiais que essa regulamentação define.
2.1 – Campo Tipo Descrição e Comportamento
- Tipo > Dropdown > Campo de Seleção Obrigatório. Define qual imposto ou categoria tributária esta regulamentação se aplica. As opções visíveis no dropdown são: ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISS, IR, INSS, CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro) e Decreto ICMS.
- Aliq. Diferenciada? > Checkbox > Se marcado, indica que a regulamentação altera a alíquota de ICMS do estado de destino da operação, isto é, a alíquota do ICMS que estiver definida no Cadastro de Estado é ignorada e a aliquota do campo (%) Aliq. Diferenciada é assumida;
- (%) Aliq. Diferenciada > Texto (Percentual) > Se o campo “Aliq. Diferenciada?” estiver marcado, este campo se torna obrigatório. Informe neste campo a alíquota de ICMS diferenciada do estado de destino que deverá ser utilizada na operação;
- Aliq. Vlr. Agregado >Texto (Percentual) > Campo utilizado geralmente para definir o percentual de Valor Agregado (Margem de Valor Agregado – MVA) em operações sujeitas à Substituição Tributária (ST).
- Botões de Ação
Botão > Ação > Descrição
- Salvar >Salva o cadastro > Registra a nova regulamentação ou atualiza a regulamentação que está sendo editada na base de dados;
- Excluir > Exclui o cadastro > Remove a regulamentação selecionada. ATENÇÃO: A exclusão pode ser impedida se a regulamentação estiver vinculada a outras configurações fiscais no sistema;
- Limpar > Limpa campos > Limpa todos os campos da tela, permitindo que o usuário comece um novo cadastro ou busca;
- Fechar > Fecha a tela > Sai da tela de Cadastro de Regulamentações.
4 – Navegação (Setas)
As setas no topo da tela (à esquerda do ícone da impressora) são usadas para navegar entre os registros de regulamentações já existentes no banco de dados:
- Primeiro/Último Registro (≪ / ≫): Move para o primeiro ou último registro de regulamentação cadastrado.
- Registro Anterior/Próximo (◃ / ▹): Avança ou retrocede em um registro por vez.
As regulamentações fiscais registradas são utilizadas para parametrizar o sistema, sendo aplicáveis tanto nos cadastros de NCMs quanto nos CFOPs.”
Exemplo de utilização do regulamento no cadastro de NCMs:
Exemplo do regulamento vinculado no NCM e impresso na pré-nota fiscal:
⚠️ PONTO DE ATENÇÃO: “É crucial observar a hierarquia de aplicação das regulamentações: se um regulamento for definido no CFOP, ele prevalecerá e sobreporá qualquer regulamento que tenha sido definido para o mesmo item no cadastro de NCM.”